TCC: Recent submissions
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ACESSO À INFORMAÇÃO: UM DIREITO SUBJETIVO PÚBLICO DE INCLUSÃO DIGITAL
(2012)Este trabalho remete a uma reflexão sobre o direito à informação previsto no art.5º da Constituição da República Federativa do Brasil, como garantia individual e o que isto implica face à expansão dos meios e formas de ... -
DIREITOS HUMANOS CONFERIDOS AOS PRESOS NA EXECUÇÃO PENAL BRASILEIRA
(2012)Este trabalho consiste num breve estudo sobre a aplicabilidade dos direitos humanos garantidos aos presos na execução penal brasileira e os institutos jurídicos que resguardam tais direitos. A pesquisa demonstrou que embora ... -
O PROCESSO DE ADOÇÃO POR CASAL HOMOAFETIVO: UMA REVISÃO BIBLIOGRÁFICA DO TEMA
(2012)A temática tratada nesta monografia é assunto de amplas divagações na doutrina, surgindo assim várias opiniões por juristas e doutrinadores de renome. Sem dúvida, o cerne do debate compreende a possibilidade jurídica da ... -
ALTERAÇÃO DO PRENOME NO BRASIL
(2012)O uso de um nome, considerando-se os seus principais elementos constituintes, o prenome e o sobrenome, faz parte dos direitos da personalidade e identifica o ser humano no meio familiar e social, conferindo-lhe dignidade. ... -
BULLYING PRATICADO NO ENSINO FUNDAMENTAL: POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL POR VIOLAÇÃO DO DEVER CONSTITUCIONAL
(2012)Tendo em vista disposições constitucionais que asseguraram obrigação do Estado na oferta ensino fundamental e a proteção à criança e ao adolescente, buscou-se verificar ocorrência de bullying, forma de violência física ou ... -
DETRAÇÃO DA PENA E SUA APLICABILIDADE EM FACE DA LEI N. 12.403/2011
(2012)O presente trabalho aborda o instituto da detração penal, que permite descontar da pena em definitivo o período cumprido no decurso do processo, discutindo sobre a possibilidade de sua aplicação nas penas restritivas de ... -
REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA HETERÓLOGA: ASPECTOS DE SEU TRATAMENTO NA LEGISLAÇÃO CIVIL BRASILEIRA
(2012)O presente estudo está voltado a tratar a reprodução humana assistida heteróloga. Este poderia ser uma manifestação a respeito do dinamismo que se impõe ao direito frente às transformações que já se tinham operado na ... -
EXCLUSÃO DA SUCESSÃO POR ATO DE INDIGNIDADE E DESERDAÇÃO
(2012)A presente pesquisa teve por objetivo apresentar o instituto da exclusão da sucessão por ato de indignidade e deserdação, demonstrando sua origem, evolução, espécies, efeitos, prazos, aplicação e efetividade, com vistas a ... -
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DO ABANDONO AFETIVO
(2012)A presente monografia objetiva analisar a indenização por danos morais decorrente do abandono afetivo. No primeiro capítulo abordaremos a origem histórica da família, tendo como foco seus princípios básicos. Posteriormente, ... -
O EFEITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO ICMS
(2012)O estudo da não-cumulatividade do "imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação"(ICMS) é um assunto de suma ... -
EVOLUÇÃO HISTÓRICA DOS DIREITOS DO TRABALHADOR DOMÉSTICO NA RELAÇÃO DE EMPREGO NO BRASIL.
(2012)O trabalhador doméstico no Brasil, ao longo da história manteve-se sempre na condição de desprovido de leis que o tornassem digno de sua função. Verificamos isso quando analisamos os primórdios das civilizações, nas quais ... -
PIRATARIA NO BRASIL: CRIME OU DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO À CULTURA
(2012)Era a partir da década de 1970 que a pirataria, na acepção empregada no presente estudo, disseminava-se no Brasil. Tudo começava com a reprodução doméstica de fitas cassete, passando às reproduções de CDs e DVDs, até atingir ... -
A (IN)EFICÁCIA DA LEI MARIA DA PENHA NO JUIZADO CRIMINAL DA COMARCA DE CERES
(2012)A Lei Maria da Penha, em outubro de 2006, trouxe à tona à sociedade um tema que há muito tempo estava relegado ao segundo plano ou ao silêncio. A presente monografia tem por objetivo analisar a eficácia do andamento dos ... -
NARCOTRÁFICO: PODER OU ESTADO PARALELO?
(2012)O narcotráfico é um assunto extremamente preocupante, tendo em vista os reflexos negativos que espalha na sociedade em que grassa. Este trabalho busca promover um estudo sobre o que de fato ele representa diante da Teoria ... -
A INCONSTITUCIONALIDADE DO EXAME DE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
(2012)O objetivo geral deste estudo é analisar a Inconstitucionalidade do Exame de Ordem. O Exame de Ordem foi instituído no ano de 1963 através do antigo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei n.4215/63, onde em seu ... -
O PARADIGMA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO NO BRASIL
(2012)O presente estudo indaga os mecanismos legais criados para o combate ao crime organizado, averiguando, nesse sentido, os problemas decorrentes da, suposta, inadequada - conceituação promovida pelo Decreto nº 5.015/04, no ... -
TRÁFICO INTERNACIONAL DE BRASILEIROS PARA FINS DE EXPLORAÇÃO SEXUAL
(2012)O tráfico de pessoas constitui uma das mais graves violações dos direitos humanos. Essa ação criminosa existe desde as primeiras civilizações, porém no Brasil só houve reconhecimento e intensificação apenas na era colonial, ... -
LOTEAMENTO E DESMEMBRAMENTO URBANOS
(2012)No presente trabalho se busca analisar a regularização do loteamento e desmembramento urbanos, à luz da Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Na investigação se avalia à aplicação da legislação na regularização de loteamentos ... -
ASPECTOS DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA NO BRASIL
(2012)A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ocasionou uma importante modificação no campo do Direito de Família por meio do princípio da igualdade da filiação. Tornou-se possível ver no ordenamento jurídico ... -
A APLICABILIDADE DO DIREITO PENAL DO INIMIGO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
(2012)O presente trabalho analisa o Direito Penal do Inimigo considerando a aplicabilidade no Estado Democrático de Direito. Originário por Gunther Jakobs com o objetivo de combater o aumento da criminalidade, utilizando de dois ...