LOTEAMENTO E DESMEMBRAMENTO URBANOS

Abstract

No presente trabalho se busca analisar a regularização do loteamento e desmembramento urbanos, à luz da Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Na investigação se avalia à aplicação da legislação na regularização de loteamentos e desmembramento urbanos com o objetivo de aprender como se dá tal registro e se tal regramento atende as necessidades no tocante ao atendimento ao direito de propriedade e resguardo dos direitos coletivos. Lançando mão do método de compilação bibliográfica e da técnica hipotético-dedutiva.