DETRAÇÃO DA PENA E SUA APLICABILIDADE EM FACE DA LEI N. 12.403/2011
Date
2012Metadata
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O presente trabalho aborda o instituto da detração penal, que permite descontar da pena em definitivo o período cumprido no decurso do processo, discutindo sobre a possibilidade de sua aplicação nas penas restritivas de direitos e nas medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal Brasileiro, cumpridas no decurso da persecução, tendo em vista a inexistência de previsão legal expressa para tais situações.