| dc.contributor.advisor | OLIVEIRA, Jaqueline José Silva | |
| dc.contributor.author | SILVA, Andréia de Fátima de Jesus | |
| dc.date.accessioned | 2024-03-20T19:12:19Z | |
| dc.date.available | 2024-03-20T19:12:19Z | |
| dc.date.issued | 2012 | |
| dc.identifier.uri | http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/21718 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho aborda o instituto da detração penal, que permite descontar da pena em definitivo o período cumprido no decurso do processo, discutindo sobre a possibilidade de sua aplicação nas penas restritivas de direitos e nas medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal Brasileiro, cumpridas no decurso da persecução, tendo em vista a inexistência de previsão legal expressa para tais situações. | pt_BR |
| dc.subject | Detração | pt_BR |
| dc.subject | Penas restritivas de direitos e medidas cautelares | pt_BR |
| dc.subject | Aplicabilidade | pt_BR |
| dc.title | DETRAÇÃO DA PENA E SUA APLICABILIDADE EM FACE DA LEI N. 12.403/2011 | pt_BR |
