A (IN)EFICÁCIA DA LEI MARIA DA PENHA NO JUIZADO CRIMINAL DA COMARCA DE CERES

Abstract

A Lei Maria da Penha, em outubro de 2006, trouxe à tona à sociedade um tema que há muito tempo estava relegado ao segundo plano ou ao silêncio. A presente monografia tem por objetivo analisar a eficácia do andamento dos processos pós Lei Maria da Penha no Juizado Criminal da Comarca de Ceres. A problemática está em identificar se a lei n.11.340/2006 - Lei Maria da Penha, apresenta um tratamento diferenciado para as mulheres que são vítimas de violência doméstica e familiar e a eficácia no andamento das demandas apresentadas no Juizado Criminal da Comarca de Ceres. Para tanto, foi utilizado o método dedutivo partindo da pesquisa documental bibliográfica.