ALTERAÇÃO DO PRENOME NO BRASIL

Abstract

O uso de um nome, considerando-se os seus principais elementos constituintes, o prenome e o sobrenome, faz parte dos direitos da personalidade e identifica o ser humano no meio familiar e social, conferindo-lhe dignidade. Esta monografia tem como objetivo geral analisar a legislação brasileira sobre o uso do prenome, e como objetivos específicos: analisar as diretrizes constitucionais e infraconstitucionais relativas ao nome; estabelecer a natureza jurídica do prenome e sua importância, com as possibilidades de alteração. Elegeu-se como problema de pesquisa a questão da alteração do prenome. O estudo é apresentado sob forma de pesquisa bibliográfica e documental, fundamentada na legislação brasileira como a Lei de Registros Públicos e o Código Civil, bem como na jurisprudência pátria.