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http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/21720
Title: | ALTERAÇÃO DO PRENOME NO BRASIL |
Authors: | LEAL, Valtecino Eufrásio SOBRINHO, Marcelo Paulino |
Keywords: | Direito da Personalidade Dignidade da Pessoa Humana Uso do Nome Alteração do Prenome |
Issue Date: | 2012 |
Abstract: | O uso de um nome, considerando-se os seus principais elementos constituintes, o prenome e o sobrenome, faz parte dos direitos da personalidade e identifica o ser humano no meio familiar e social, conferindo-lhe dignidade. Esta monografia tem como objetivo geral analisar a legislação brasileira sobre o uso do prenome, e como objetivos específicos: analisar as diretrizes constitucionais e infraconstitucionais relativas ao nome; estabelecer a natureza jurídica do prenome e sua importância, com as possibilidades de alteração. Elegeu-se como problema de pesquisa a questão da alteração do prenome. O estudo é apresentado sob forma de pesquisa bibliográfica e documental, fundamentada na legislação brasileira como a Lei de Registros Públicos e o Código Civil, bem como na jurisprudência pátria. |
URI: | http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/21720 |
Appears in Collections: | TCC |
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