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Title: ALTERAÇÃO DO PRENOME NO BRASIL
Authors: LEAL, Valtecino Eufrásio
SOBRINHO, Marcelo Paulino
Keywords: Direito da Personalidade
Dignidade da Pessoa Humana
Uso do Nome
Alteração do Prenome
Issue Date: 2012
Abstract: O uso de um nome, considerando-se os seus principais elementos constituintes, o prenome e o sobrenome, faz parte dos direitos da personalidade e identifica o ser humano no meio familiar e social, conferindo-lhe dignidade. Esta monografia tem como objetivo geral analisar a legislação brasileira sobre o uso do prenome, e como objetivos específicos: analisar as diretrizes constitucionais e infraconstitucionais relativas ao nome; estabelecer a natureza jurídica do prenome e sua importância, com as possibilidades de alteração. Elegeu-se como problema de pesquisa a questão da alteração do prenome. O estudo é apresentado sob forma de pesquisa bibliográfica e documental, fundamentada na legislação brasileira como a Lei de Registros Públicos e o Código Civil, bem como na jurisprudência pátria.
URI: http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/21720
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