O EFEITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO ICMS

Abstract

O estudo da não-cumulatividade do "imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação"(ICMS) é um assunto de suma importância na efetivação de garantias constitucionais assecuratórias à defesa do contribuinte brasileiro. Saber as origens, o histórico, bem como a forma aplicada para arrecadar esse tributo são pontos fundamentais para entendimento de todos os contribuintes deste imposto. O presente estudo pretende demonstrar desde as origens da tributação até os mais atuais entendimentos jurisprudenciais acerca do ICMS.