Direito: Recent submissions
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ANÁLISE DA (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA INTERFERÊNCIA DOS MUNICÍPIOS NA COBRANÇA DE ITBI SOBRE O VALOR QUE EXCEDER A REALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO
(2023)O objetivo desta monografia é discorrer sobre a repercussão do julgamento do Recurso Extraordinário (R.E) nº 796.376 de Santa Catarina/RS, e refletir sobre a atuação dos municípios após a fixação da tese, Tema 796, ... -
O RECONHECIMENTO DO PARTO ANÔNIMO COMO DIREITO FUNDAMENTAL DA MULHER GESTANTE
(2023)O objetivo desta monografia é apresentar a importância de se instituir o parto anônimo para efetivação das garantias e proteção dos direitos fundamentais tanto da genitora quanto da criança, já que o simples sigilo não ... -
A PRIVATIZAÇÃO DOS PRESÍDIOS GARANTE A MELHOR APLICAÇÃO DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS
(2023)O presente estudo tem como objetivo analisar a realidade das coparticipações de empresas privadas no gerenciamento de áreas de funcionamento dos presídios e sua relação com os princípios e garantias de direitos dos ... -
AUTUAÇÃO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA PELA POLÍCIA MILITAR
(2009)Esta obra teve por escopo buscar subsídios legais que permitam à Polícia Militar lavrar Termos Circunstanciados de Ocorrências, para os delitos de menor potencialidade ofensiva. Essa competência, no contexto do artigo 69 ... -
ASSÉDIO MORAL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO
(2009)Fundamentalmente, ressalta-se que o assédio moral é qualificado por um comportamento abusivo, seja ele do empregador que se utiliza de sua superioridade hierárquica para constranger seus subalternos, ou seja, dos empregados ... -
INJUSTIÇAS NA JUSTIÇA UMA LEITURA DOS DIREITOS HUMANOS NO BRASIL
(2009)O presente trabalho tem como objetivo esclarecer pessoas de que o crime e outros tipos de violência são de responsabilidade de todos e deve partir da conscientização que cada indivíduo, deve ter em relação à sociedade e ... -
PARTILHA DE BENS "CAUSA MORTIS" NA UNIÃO ESTÁVEL
(2009)A partilha de bens causa mortis na união estável e seu amparo legal acompanhado de normas a serem seguidas, como amparo legal em nosso conjunto de leis, em especial na Constituição federal de 1988, e no Código Civil ... -
A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
(2009)O presente trabalho monográfico tem como objeto principal o estudo do instituto da responsabilidade civil objetiva no âmbito das relações de consumo em face do sistema legal introduzido pela Lei no 8.078/90. Preambularmente, ... -
LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL
(2009)O presente trabalho procura mostra os fundamentos e características essenciais da licitação especialmente na modalidade pregão presencial, normatizada através da lei nº. 10.520/2002, para utilização em órgãos da administração ... -
AÇÃO MONITÓRIA E CHEQUE PRESCRITO
(2009)Este trabalho demonstra que o cheque contaminado pela prescrição pode ser cobrado judicialmente por meio da Ação Monitória, isto porque, trata-se de ação ajuizada com base em prova escrita sem eficácia de título executivo. ... -
A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 362 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CITAÇÃO POR HORA CERTA
(2009)A presente pesquisa monográfica objetiva analisar as inconstitucionalidades da citação por hora certa no processo penal, trazida pela lei 11.719/2008 no artigo 362, verificando as ofensas aos princípios do devido processo ... -
A EMISSÃO DE CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS E SEUS EFEITOS JURÍDICOS
(2009)O trabalho aborda um tema de extrema importância, por ser de interesse da coletividade. O mesmo faz uma incursão pelo mundo comercial, promovendo um estudo sobre o cheque, este importante instituto jurídico, tão presente ... -
EFEITO DA TEORIA CONGLOBANTE EM FACE DAS CAUSAS EXCLUDENTES DA ILICITUDE
(2009)O presente trabalho trata-se de um assunto de grande relevância jurídica e alvo de diversas discussões doutrinárias. Refere-se à análise do efeito, da teoria conglobante em face das causas excludente da ilicitude. À medida ... -
ABORTO NO CASO DE ESTUPRO
(2009)Esta monografia jurídica trata do aborto realizado no caso de estupro. Verificando-se a questão da punibilidade e responsabilidade penal do crime de aborto no caso de estupro, para que não seja feita nenhuma injustiça ... -
A RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL
(2009)O trabalho monográfico em menção apresenta uma análise acerca da aplicabilidade do instituto da Responsabilidade Civil na área ambiental, evidenciando a importância desta para a prevenção e repressão dos danos ambientais, ... -
REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL
(2009)A presente pesquisa objetiva a realização de um estudo acerca da redução da maioridade penal, hoje definida em dezoito anos, investigando sobre sua contribuição para diminuir o índice de criminalidade no Brasil. Para obter ... -
A SOBERANIA DOS VEREDICTOS NO TRIBUNAL DO JÚRI DO BRASIL E AS MUDANÇAS DA LEI Nº. 11.689/2008
(2009)Trabalho de pesquisa realizado tendo por finalidade discorrer sobre o tribunal do júri do Brasil e suas peculiaridades, sobretudo, acerca do princípio constitucional da soberania dos veredictos dos jurados, que lhe assegura ... -
EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL NO BRASIL
(2009)Através deste atual trabalho, tem-se como objetivo principal apresentar o tema Exploração do Trabalho Infantil no Brasil. Sabe-se que o trabalho infantil, em qualidades impróprias, ocasiona lesões irreparáveis e com reflexos ... -
A VIOLAÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA DOS ADVENTISTAS DO SÉTIMO DIA NO ESTADO DE DIREITO VIGENTE
(2009)Analisa as características da liberdade religiosa, seu histórico, conceito e limites. Discute a existência no direito brasileiro de uma proteção de fato ao direito constitucional à liberdade religiosa, no aspecto do descanso ... -
RESPONSABILIDADE CIVIL: EFICACIA DA REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL
(2009)O presente estudo busca observar a eficácia da Responsabilidade Civil nos casos do dano ambiental. Para tal objetivo foi analisado a evolução histórica da responsabilidade civil. Pois desde que o homem vive em sociedade, ...