PARTILHA DE BENS "CAUSA MORTIS" NA UNIÃO ESTÁVEL

Abstract

A partilha de bens causa mortis na união estável e seu amparo legal acompanhado de normas a serem seguidas, como amparo legal em nosso conjunto de leis, em especial na Constituição federal de 1988, e no Código Civil Brasileiro de 2002. Analisando opiniões dos juristas, o artigo 1790 com seus incisos deixara a desejar, e está carente de proteção jurídica aos companheiros ou parceiros que vivem sobre o mesmo teto.