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http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/21471| Title: | PARTILHA DE BENS "CAUSA MORTIS" NA UNIÃO ESTÁVEL |
| Authors: | SANTOS, Sérgio Luís Oliveira dos MEDEIROS, Celestina José de |
| Keywords: | Partilha de bens União estável Filhos comuns Dos homoafetivos |
| Issue Date: | 2009 |
| Abstract: | A partilha de bens causa mortis na união estável e seu amparo legal acompanhado de normas a serem seguidas, como amparo legal em nosso conjunto de leis, em especial na Constituição federal de 1988, e no Código Civil Brasileiro de 2002. Analisando opiniões dos juristas, o artigo 1790 com seus incisos deixara a desejar, e está carente de proteção jurídica aos companheiros ou parceiros que vivem sobre o mesmo teto. |
| URI: | http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/21471 |
| Appears in Collections: | TCC |
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