PARTILHA DE BENS "CAUSA MORTIS" NA UNIÃO ESTÁVEL

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	SANTOS, Sérgio Luís Oliveira dos	-
dc.contributor.author	MEDEIROS, Celestina José de	-
dc.date.accessioned	2024-01-22T16:58:46Z	-
dc.date.available	2024-01-22T16:58:46Z	-
dc.date.issued	2009	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/21471	-
dc.description.abstract	A partilha de bens causa mortis na união estável e seu amparo legal acompanhado de normas a serem seguidas, como amparo legal em nosso conjunto de leis, em especial na Constituição federal de 1988, e no Código Civil Brasileiro de 2002. Analisando opiniões dos juristas, o artigo 1790 com seus incisos deixara a desejar, e está carente de proteção jurídica aos companheiros ou parceiros que vivem sobre o mesmo teto.	pt_BR
dc.subject	Partilha de bens	pt_BR
dc.subject	União estável	pt_BR
dc.subject	Filhos comuns	pt_BR
dc.subject	Dos homoafetivos	pt_BR
dc.title	PARTILHA DE BENS "CAUSA MORTIS" NA UNIÃO ESTÁVEL	pt_BR
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2009 - TCC - CELESTINA JOSÉ DE MEDEIROS.pdf		8.95 MB	Adobe PDF	View/Open