A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Abstract

O presente trabalho monográfico tem como objeto principal o estudo do instituto da responsabilidade civil objetiva no âmbito das relações de consumo em face do sistema legal introduzido pela Lei no 8.078/90. Preambularmente, a presente monografia abordou o aspecto histórico e a evolução do instituto da responsabilidade civil no âmbito do Direito Civil Brasileiro, partindo da doutrina mais antiga, passando pelo Código Civil de 1916, pela Constituição Federal de 1988 e finalmente pelo Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor. O Código de Defesa do Consumidor especificamente estabeleceu as normas que tratam dos riscos eventualmente apresentados pelos produtos e serviços e da responsabilidade civil a ser suportada pelos respectivos fornecedores, além dos aspectos relacionados aos defeitos e vícios dos produtos e serviços, da aplicação do instituto da responsabilidade civil objetiva. A lei consumerista, em regra disciplina que qualquer atividade que traga prejuízos a outrem, traz consigo o dever de indenizar salvo nas hipóteses, em que haja justificativa (excludente de responsabilidade). Sob essa perspectiva, analisou-se o instituto da responsabilidade objetiva, bem como suas funções, limitações à sua aplicação nas relações de consumo.