A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 362 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CITAÇÃO POR HORA CERTA

Abstract

A presente pesquisa monográfica objetiva analisar as inconstitucionalidades da citação por hora certa no processo penal, trazida pela lei 11.719/2008 no artigo 362, verificando as ofensas aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, proporcionalidade, verdade real, igualdade processual, bem como a afronta ao tratado sobre direitos humanos — pacto de são José da costa rica — do qual o Brasil signatário.