A EMISSÃO DE CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS E SEUS EFEITOS JURÍDICOS

Abstract

O trabalho aborda um tema de extrema importância, por ser de interesse da coletividade. O mesmo faz uma incursão pelo mundo comercial, promovendo um estudo sobre o cheque, este importante instituto jurídico, tão presente no cotidiano das pessoas. Pretende-se, com ele, dar uma visão geral sobre este título de crédito, do nascimento até os dias atuais, passando pelo conceito, natureza jurídica, pressuposto da emissão, proteção e aquisição, sem deixar de fazer uma rápida incursão na significação social que o mesmo representa no mundo atual. Este trabalho adentra ainda no principal objetivo, qual seja a abordagem dos aspectos relacionados aos efeitos civis e penais e outras formas de cobrança do cheque, sem a devida provisão de fundos. Sem procurar esgotar o tema, busca-se sintetizar as ações disponíveis para a cobrança, dando-se uma visão de forma geral, baseado sempre na legislação e doutrina pertinentes.