ABORTO NO CASO DE ESTUPRO

Abstract

Esta monografia jurídica trata do aborto realizado no caso de estupro. Verificando-se a questão da punibilidade e responsabilidade penal do crime de aborto no caso de estupro, para que não seja feita nenhuma injustiça aqueles que ainda não tem condições de lutar sozinhos pelos seus direitos e também porque, estaria o artigo 128, inciso II contrariando e contradizendo com todos os preceitos dos direitos humanos e Constituição Federal, que protegem totalmente vida humana.