ABORTO NO CASO DE ESTUPRO

dc.contributor.advisor	VALLE, Luciano do
dc.contributor.author	PEREIRA, Nara Karla Guedes
dc.date.accessioned	2024-01-19T19:10:40Z
dc.date.available	2024-01-19T19:10:40Z
dc.date.issued	2009
dc.identifier.uri	http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/21460
dc.description.abstract	Esta monografia jurídica trata do aborto realizado no caso de estupro. Verificando-se a questão da punibilidade e responsabilidade penal do crime de aborto no caso de estupro, para que não seja feita nenhuma injustiça aqueles que ainda não tem condições de lutar sozinhos pelos seus direitos e também porque, estaria o artigo 128, inciso II contrariando e contradizendo com todos os preceitos dos direitos humanos e Constituição Federal, que protegem totalmente vida humana.	pt_BR
dc.subject	Aborto no caso de estupro	pt_BR
dc.subject	Estupro	pt_BR
dc.subject	Direito à vida	pt_BR
dc.title	ABORTO NO CASO DE ESTUPRO	pt_BR