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ANÁLISE DA LEI 13.300 DE 23 DE JUNHO DE 2016 DIANTE DA (IN)EFETIVIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS
(2017)O objetivo deste sintético artigo é a análise da lei n°13.300/16 que regula o processo e julgamento do Mandado de Injunção, e se a descrita lei teve sua eficácia ou não frente aos avanços doutrinários e jurisprudenciais ... -
A SELETIVIDADE DO SISTEMA PENAL BRASILEIRO A PARTIR DE UMA EPISTEMOLOGIA FEMINISTA
(2017)A presente pesquisa tem por objeto a análise da seletividade no sistema penal, com ênfase no encarceramento feminino. O trabalho partiu da epistemologia feminista, buscando tratar o histórico do patriarcado existente em ... -
APLICAÇÃO DA LEI MARIA PENHA: ANÁLISE DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER NA CIDADE DE URUAÇU -GO
(2017)Desde os primórdios da humanidade, a violência contra mulher constitui-se de uma ameaça, independentemente da idade, sexo, grau de instrução, cor, classe social, raça e etnia. É um fenômeno que vem abreviando e prejudicando ... -
IDENTIDADE DE GÊNERO: DIREITO AO RECONHECIMENTO DO NOME CIVIL E SEXO REGISTRADO ADEQUADAMENTE
(2017)A presente monografia tem por objetivo demonstrar a ocorrência da violação de direitos e o rompimento constante da dignidade dos transexuais, sendo assim, o problema a ser solucionado é como a mudança de sexo pode trazer ... -
MEDO E DEPENDÊNCIA: TERMO DE RETRATAÇÃO NA LEI MARIA DA PENHA E SUA APLICABILIDADE EM GOIANÉSIA-GO
(2017)O presente artigo discutirá sobre como a violência doméstica está presente dentro de vários lares. A problemática é ressaltada com o intuito de discutir se o advento formal da lei Maria da Penha, serviu para amparar as ... -
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA: CONTROLE JURISDICIONAL DA PRISÃO EM FLAGRANTE
(2017)O presente trabalho trata da Audiência de Custodia e a sua função no controle da jurisdição nos casos de prisão em flagrante. Busca com isso aprofundar o conhecimento sobre o tempo, bem como ainda, o debate para aperfeiçoar ... -
DISCRIMINAÇÃO DE GÊNERO: A ASCENSÃO DOS DIREITOS FEMININOS NO BRASIL
(2017)Este trabalho apresenta os desafios enfrentados pela mulher na luta pelo exercício da igualdade de direitos nos diversos campos da sociedade. É realizado um apanhado histórico sobre a construção da coletividade, de maneira ... -
O APRIMORAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO E DOS SETORES DE SAÚDE EM RELAÇÃO AO USUÁRIO E DEPENDENTE DE DROGAS
(2017)O presente estudo, titulado “O aprimoramento do Poder Judiciário e dos setores de saúde em relação aos usuários e dependentes de drogas”, procura demonstrar o modelo repressivo e punitivo operador predominante no Brasil ... -
EFETIVAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO DAS CRIANÇAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA INTELECTUAL NA CIDADE DE URUAÇU - GO
(2017)Este artigo foi realizado com o propósito de pesquisar sobre a “Efetivação do direito à educação das crianças portadoras de deficiência intelectual na cidade de Uruaçu – GO”. De acordo com a Constituição Federal e a Convenção ... -
O ESTADO BRASILEIRO E AS RELIGIÕES: O DIREITO AO PLURALISMO RELIGIOSO
(2017)O presente trabalho científico se torna relevante ao fazer uma análise do Estado Brasileiro enquanto laico detentor de poderes, e garantidor dos direitos de todos os que creem e não creem, a professar sua fé com liberdade ... -
COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL E A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ADI
(2017)A coisa julgada é fundamento da segurança jurídica. Ao conferir imutabilidade as decisões, o instituto assegura que estas não possam ser levadas novamente ao Estado-juiz. Em diversas vezes o Supremo Tribunal Federal declara ... -
DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS EM MATÉRIA PENAL: A TEORIA DA ÁRVORE DOS FRUTOS ENVENENADOS
(2017)Este estudo tem como tema a teoria da árvore dos frutos envenenados dentre os direitos e garantias fundamentais, em matéria penal, estabelecidos pela Constituição Federal de 1988. A indagação que se buscou responder foi: ... -
ABUSO SEXUAL DE MENOR INTRAFAMILIAR: A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 227, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
(2017)Esta pesquisa tem como tema o abuso sexual de menor que ocorre no âmbito familiar, e, a respectiva regulamentação normativa em atendimento ao disposto no art. 227, § 4º, da Constituição da República Federativa do Brasil. ... -
A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NOS RECEBIMENTOS DE ALVARÁS DECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDÊNCIÁRIOS PELA VIA JUDICIAL: UMA INTERVENÇÃO NECESSÁRIA OU DISPENSÁVEL?
(2017)O objetivo desse trabalho é desenvolver um raciocínio acerca do seja possível o Ministério Público fiscalizar no processo judicial previdenciário, considerando as atribuições legais do órgão ministerial. O processo atual ... -
APLICABILIDADE (OU NÃO) DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA JUSTIÇA DO TRABALHO
(2017)O estudo levantado tem como escopo a prescrição intercorrente na esfera trabalhista, bem como o contexto histórico da prescrição que se ramifica no ordenamento jurídico brasileiro e como se dá na prática a aplicação da ... -
HOLDING FAMILIAR: BLINDAGEM PATRIMONIAL FRENTE AO DIVÓRCIO
(2017)Mesmo com as modificações dos negócios nas últimas décadas, as organizações familiares até agora representam a maior parte das sociedades. Embora a grande concentração de sua administração na pessoa do sócio fundador, em ... -
PREVALÊNCIA DOS CRIMES AMBIENTAIS NO MUNICIPIO DE GOIANÉSIA/GO
(2017)O presente trabalho vem tratar sobre o direito fundamental do meio ambiente e seus princípios, diante da analise da prevalência do crimes ambientais. Sabe-se que o direito ambiental é um direito de terceira geração, pois ... -
PERSPECTIVAS JURÍDICAS QUANTO AO MOMENTO DA AQUISIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELO NASCITURO
(2017)Objetiva-se buscar compreender os direitos da personalidade do concebido/nascituro. Se o fato de ser considerado pessoa já lhe garante direitos personalíssimos, como o direito a vida entre outros. É preciso entender o ... -
TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL: UMA ANÁLISE SÓCIO-JURÍDICA
(2017)A História da Humanidade é marcada por crimes que feriram gravemente os Direitos Humanos, muitos dos quais, praticados em nome dos Estados ou Soberanos. Esses crimes ficaram impunes, pois, os Estados foram considerados no ... -
O PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO NA CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE SOB O ENFOQUE DA JUDICIALIZAÇÃO
(2017)Pretendeu-se, nesta pesquisa, sondar a tênue linha que divide a atuação judicial indevida, porquanto não amparada pela ordem jurídica atual, e a intervenção legitimamente possível e necessária para assegurar direitos e ...