A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NOS RECEBIMENTOS DE ALVARÁS DECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDÊNCIÁRIOS PELA VIA JUDICIAL: UMA INTERVENÇÃO NECESSÁRIA OU DISPENSÁVEL?

Abstract

O objetivo desse trabalho é desenvolver um raciocínio acerca do seja possível o Ministério Público fiscalizar no processo judicial previdenciário, considerando as atribuições legais do órgão ministerial. O processo atual de judicialização leva inúmeras lides referentes aos benefícios previdenciários à análise do judiciário, o que exige, quando necessário, a intervenção do Ministério Público tendo em vista as incongruências referentes ao recebimento do benefício implantado decorrente de demanda judicial. Para que fosse possível responder o problema da pesquisa, foram abordados institutos inerentes ao Ministério Público; os benefícios previdenciários em espécie e uma breve análise sobre o processo judicial previdenciário um apanhado histórico e todos os dados importantes sobre o processo previdenciário. O método de pesquisa foi o bibliográfico, com a utilização de doutrinas, artigos, Leis e posicionamentos jurisprudenciais acerca do porque da limitação da intervenção do Ministério Público no recebimento dos benefícios previdenciários. O trabalho propôs uma saída moderada e não radical para tornar os acordos previdenciários mais justos e efetivos.