ANÁLISE DA LEI 13.300 DE 23 DE JUNHO DE 2016 DIANTE DA (IN)EFETIVIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS

Abstract

O objetivo deste sintético artigo é a análise da lei n°13.300/16 que regula o processo e julgamento do Mandado de Injunção, e se a descrita lei teve sua eficácia ou não frente aos avanços doutrinários e jurisprudenciais no STF, no que diz respeito a sua eficácia no caso concreto. Para isso será respondido neste artigo questões como se a nova lei 13.300/16 conseguirá alcançar a eficácia pretendida pelo legislador pátrio nas decisões de mandado de injunção? Para responder tal questionamento, será analisado os efeitos da falta de regulamentação, o próprio instrumento constitucional de injunção, sua previsão constitucional, estando expresso no artigo 5°, LXXI, de 1988. Sendo o único dos remédios constitucionais presentes na Constituição Brasileira aplicável à omissão do legislador em norma de eficácia limitada, isso é, a norma que necessita de uma lei regulamentadora para atingir plenamente seus efeitos. A problemática que foi criada e deu origem a todo o mandado de injunção e fez surgir o questionamento sobre a eficácia de sua lei regulamentadora, deriva do fato de que o mandado de injunção se torna vítima de seu próprio objeto, que é a “mora do legislador” que se omitiu por mais de 27 anos, com isso o STF a corte superior, para que o mandado de injunção continuasse tendo seu efeito conforme propõe a Constituição, teve que estabelecer seu posicionamento. Posicionamento esse que muda praticamente a cada ano, refletindo isso nas decisões proferidas, criando uma instabilidade jurídica e com isso uma insegurança, mas a expectativa é que com a criação de sua lei regulamentara lei 13.300/16, possa integra e trazer equilíbrio é segurança jurídica é principalmente eficácia nas decisões proferidas pelo STF relacionadas a essa matéria.