IDENTIDADE DE GÊNERO: DIREITO AO RECONHECIMENTO DO NOME CIVIL E SEXO REGISTRADO ADEQUADAMENTE

Abstract

A presente monografia tem por objetivo demonstrar a ocorrência da violação de direitos e o rompimento constante da dignidade dos transexuais, sendo assim, o problema a ser solucionado é como a mudança de sexo pode trazer implicações, polêmicas e controvérsias jurídicas, especialmente quanto à alteração do registro civil e como estabelecer normas jurídicas e sociais para garantir a dignidade humana dos transexuais. No Brasil ainda não existe Lei que tutele o pedido de readequação sexual do transexual. Contudo, as inovações jurisprudenciais, em especial as ocorridas a partir de 1980, passaram a dar um novo horizonte para as interpretações a respeito do tema. Esta monografia indica, também, o conceito de identidade, gênero e identidade de gênero. Buscando analisar o direito à mudança de nome e gênero a que fazem jus as pessoas transexuais, principalmente no que diz respeito ao direito à vida, à igualdade, à honra, à imagem, à vida privada, e à felicidade. Apresenta, ainda, alguns Projetos de Lei que tramitam no Senado Federal e que ainda aguardam votação. Bem como, traz o posicionamento jurisprudencial pátrio acerca do tema, com objetivo de verificar a importância da proteção jurídica para garantir ao transexual o livre e concreto exercício de cidadania, por meio do fundamento da dignidade da pessoa humana, determinado na Constituição Federal.