O APRIMORAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO E DOS SETORES DE SAÚDE EM RELAÇÃO AO USUÁRIO E DEPENDENTE DE DROGAS
Abstract
O presente estudo, titulado “O aprimoramento do Poder Judiciário e dos setores de saúde em relação aos usuários e dependentes de drogas”, procura demonstrar o modelo repressivo e punitivo operador predominante no Brasil quanto aos usuários de drogas. Ademais, elucida sobre as políticas adotadas no Brasil no que se refere ao combate às drogas, bem como a forma que estão sendo tratados os preceitos legais e constitucionais. O intuito é demonstrar se houve a descriminalização do porte e posse de drogas para consumo pessoal, bem como utilizar das vias legais, doutrinárias e jurisprudências, quanto à possível despenalização da conduta, com o foco evolutivo e condicionador do indivíduo em uma sociedade. Tais medidas visam a ressocialização e restauração do indivíduo. Deve-se salientar a necessidade do aprimoramento do Poder Judiciário em relação aos usuários de drogas, bem como a adaptação dos setores de saúde e políticas voltadas para debate exposto. A pesquisa tem seu desenvolvimento realizado após análises de doutrinas e artigos científicos, bem como cursos de extensão que trata sobre o tema. O estudo será desenvolvido por meio do método científico, partindo-se de dados resultantes de pesquisa bibliográfica para a construção de resultados sobre o aprimoramento do judiciário e, posteriormente como a doutrina tem confrontado a jurisprudência. O enfoque desse artigo será o questionamento sobre a adaptação do sistema penal à justiça restaurativa visada nos incisos do artigo 28 da Lei 11.343/06. Tais incisos elencam medidas que advertem, protegem e visam a ressocialização do indivíduo à sociedade de maneira saudável. Ademais, é válido ressaltar que parte da doutrina critica e aponta consequências negativas com o advento de tais medidas, o que fortalece ainda mais a necessidade de ser estudada e avaliada a forma como a Justiça Restaurativa identificará, avaliará e reintegrará os usuários e dependentes de drogas.