Repositório Instituicional AEE: Recent submissions
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Competência Tributária Constitucional dos Entes Federativos
(2014)A Constituição Federal de 1988 e quem disciplina a competência tributária. É ela quem delimita e estabelece a competência e os poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na edição de leis que ... -
PENAS ALTERNATIVAS A IMPORTÂNCIA PARA A RESSOCIALIZAÇÃO DO APENADO
(2014)Esta monografia tende a demonstrar a importância das penas alternativas para os crimes de menor potencial ofensivo. De forma que é notório os problemas no sistema prisional brasileiro, no qual a recuperação do apenado é ... -
EFEITOS DA ESTABILIDADE NOS CONTRATOS DE TRABALHO
(2014)O presente trabalho monográfico, objetiva explicar a evolução do instituto da estabilidade e seus efeitos nos contratos de trabalho, além destes, no Direito do Trabalho e na sociedade. De maneira aclaradora ao tema, serão ... -
O ATIVISMO JUDICIAL E SEUS RISCOS AO ESTADO BRASILEIRO
(2014)O trabalho em tela objetiva analisar o fenômeno jurídico e político pela maioria da doutrina chamado de Ativismo Judicial, buscando descobrir em que consiste, basicamente, este instituto, sua eventual incidência em solo ... -
DIREITO DAS SUCESSÕES - CÔNJUGE HERDEIRO NO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS
(2014)Com a inclusão do cônjuge na classe dos herdeiros a partir da entrada em vigor do Código Civil de 2002, vários questionamentos surgiram. Notadamente, sobre a distinção havida entre o cônjuge e companheiro, podendo este ... -
INVESTIGAÇÃO CRIMINAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
(2014)O presente trabalho visa ressaltar as funções institucionais do Ministério Público bem como sua organização, citando os princípios constitucionais que o permeiam, com o intuito de relacionar a legitimidade do Ministério ... -
A VIOLÊNCIA SEXUAL INTRAFAMILIAR: A REVITIMIZAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , VÍTIMAS DE ABUSO SEXUAL
(2014)O presente trabalho se embasou no estudo da violéncia sexual intrafamiliar e a consequente revitimização da criança e do adolescente vítimas de abuso sexual, tendo como auxílio legislações, doutrinas e jurisprudências. ... -
O DIVÓRCIO NO DIREITO BRASILEIRO: DA FAMÍLIA À EMENDA CONSTITUCIONAL NÚMERO 66/2010
(2014)O trabalho monográfico em questão tem como base de pesquisa a legislação atual e a anterior do Código Civil Brasileiro, concernente ao Direito de Família. Há também pesquisas em sites e artigos dispostos na internet, bem ... -
DIREITO ELEITORAL: UMA ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE O SISTEMA ELEITORAL DISTRITAL E O SISTEMA ELEITORAL PROPORCIONAL
(2014)A presente monografia tem como objeto de estudo dois sistemas eleitorais, bem como suas vantagens e desvantagens, o proporcional de lista aberta ou fechada e o distrital, também denominado por muitos como majoritário. ... -
LICITAÇÃO: POSSIBILIDADE DE FRAUDES NA MODALIDADE CONVITE E A RESPONSABILIZAÇÃO NA LEI nº 8.666/93
(2014)O presente trabalho de conclusão de curso visa à exposição das principais características da modalidade de licitação conhecida como Convite, estabelecendo uma discussão acerca das suas fragilidades que podem ensejar ... -
O EXCESSO NA LEGITÍMA DEFESA
(2014)O presente trabalho monográfico tem por escopo analisar a legítima defesa dando enfoque ao seu excesso. Expor conceitos pertinentes ao tema, os aspectos objetivos e subjetivos das causas de exclusão de ilicitude, os tipos ... -
NPJ - Regulamento
(2025-08-29)Este é o Regulamento do Núcleo de Práticas Jurídicas (NPJ), em vigor desde 2024. Ele regulamenta as atividades de Estágio Supervisionado que envolvem o acompanhamento de casos reais. -
NPJ - Modelo de Substabelecimento
(2025-08-29)Este é um modelo de substabelecimento, documento por meio do qual um advogado concede a outro os poderes que lhe foram outorgados pelo cliente. -
NPJ - Autorização para Fornecimento da Chave de Acesso
(2025-08-29)Este é um documento por meio do qual o assistido autoriza os professores orientadores e os acadêmicos a terem acesso à chave de acesso aos autos processuais que tramitam em segredo de justiça. -
NPJ - Modelo de Declaração de Residência
(2025-08-29)Este é um modelo de Declaração de Residência. Ele deve ser assinado sempre que o assistido do Núcleo de Práticas Jurídicas (NPJ) não possuir comprovante de endereço atualizado em seu próprio nome. Por exemplo, ele reside ... -
NPJ - Modelo de Declaração de Hipossuficiência Econômica
(2025-08-29)Este é um modelo de Declaração de Hipossuficiência Econômica. Ele serve para que o assistido do Núcleo de Práticas Jurídicas (NPJ) declare expressamente que não possui condições de arcar com as custas processuais e com os ... -
NPJ - Ficha de Atendimento e Acompanhamento Processual
(2025-08-29)Esta é a Ficha de Atendimento e Acompanhamento Processual. Por meio dela, os professores e os acadêmicos do Núcleo de Práticas Jurídicas (NPJ) coletam dados e informações necessários à propositura ou acompanhamento da ação ... -
NPJ - Modelo de Procuração
(2025-08-29)Este é um modelo de procuração a ser usado nas atividades de orientação do Núcleo de Práticas Jurídicas (NPJ). O texto está em consonância com o Código de Processo Civil (CPC), com todos os poderes necessários à atuação ... -
NPJ - Termo de Responsabilidade e Confidencialidade
(2025-08-29)Este é um Termo de Responsabilidade sobre Confidencialidade e Proteção de Dados Pessoais dos Assistidos pelo Núcleo de Práticas Jurídicas (NPJ). Ao assinar este Termo, o acadêmico fica ciente de que deverá manter as ... -
NPJ - Termo de Consentimento para Tratamento de Dados
(2025-08-29)Este é um Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais pelo Núcleo de Práticas Jurídicas (NPJ). Ao assinar este Termo, o assistido fica ciente de que seus dados pessoais serão tratados pelos acadêmicos do Curso ...