Apuração dos Créditos Trabalhistas na Lei de Faléncias

Abstract

O presente trabalho analisa o tratamento dado aos créditos dos trabalhadores pela atual legislação falimentar, a Lei 11.101/2005, buscando a origem de seu tratamento privilegiado na legislação anterior e estudando as alterações com a atual legislação falimentar. O tema se enquadra em dois campos do direito: o direito do trabalho e o direito empresarial. Para que se tenha a ideia dos créditos trabalhistas é preciso que se delimite as pessoas que têm direito à tal privilégio. O trabalho também alcançou as execuções trabalhistas no decorrer da falência, competência do juízo trabalhista até a apuração do valor líquido. Fez-se também uma comparação sobre o tratamento dos créditos trabalhistas na Lei de falência anterior, Decreto-Lei 7661/45 e na Lei atual.