O NASCITURO COMO PESSOA E SEU TRATAMENTO PERANTE A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

Abstract

Este artigo científico analisa o estatuto jurídico do nascituro no ordenamento brasileiro, abordando sua condição como sujeito de direitos desde a concepção, embora ainda sem personalidade jurídica plena. O nascituro, ser humano concebido e em desenvolvimento intrauterino, ocupa posição central em debates sobre dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais, especialmente num contexto em que se debate sobre a possibilidade de alteração legislativa para a aceitação do aborto. A pesquisa adota abordagem qualitativa, com base em revisão bibliográfica e análise legislativa e doutrinária, utilizando autores como Gonçalves (2023), Diniz (2023) e Tartuce (2025). Três aspectos centrais são examinados: a capacidade civil do nascituro, a aquisição da personalidade jurídica e os efeitos legais atribuídos à concepção. O estudo evidencia a coexistência de diferentes teorias jurídicas – natalista, concepcionista e condicional – que influenciam a interpretação normativa no Brasil. Apesar da adoção formal da teoria natalista pelo Código Civil, que define o início da personalidade com o nascimento com vida, há expressivo reconhecimento doutrinário e jurisprudencial de direitos ao nascituro desde a concepção, como os direitos sucessórios, os alimentos gravídicos e a proteção à vida. Essa é, pois, uma alteração significativa dentro do Direito Brasileiro em suas diversas ramificações. A legislação infraconstitucional e tratados internacionais, como o Pacto de San José da Costa Rica, também asseguram proteção ao nascituro. Conclui-se que o Direito brasileiro, embora mantenha limites formais, evolui no sentido de oferecer tutela jurídica significativa ao nascituro, em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção integral da vida. A análise revela a importância de interpretações jurídicas que conciliem a legislação positiva com os avanços científicos e os valores fundamentais do Estado Democrático de Direito.