DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI N.12.506/2011 SOBRE O AVISO PRÉVIO

Abstract

A presente monografia consiste num estudo sobre o Aviso Prévio, sua origem história a qual não veio do Direito do Trabalho, mas, sim do Código Comercial de 1850 e do art. 1221 do Código Civil de 1916, sua incorporando na Consolidação das Leis do Trabalho — CLT pelo Decreto Lei n° 5.452/43 e como direito constitucional elencado no art. 7°, inciso XXI dentro dos direito sociais da Constituição Federal de 1988, sendo regulamentado apenas depois de 23 anos de vigência, através da Lei nº 12.506, editada em 11 de outubro de 2011, que regulamentou o direito ao aviso prévio proporcional por tempo de serviço, podendo chegar a 90 dias. Todavia, a referida Lei veio com apenas dois artigos e essa concisão gerou inúmeras dividas às quais essa pesquisa tenta sanar baseando seus estudos em diversas doutrinas, jurisprudências e nas circulares do Ministério do Trabalho e Emprego.