A MAIORIDADE PENAL NO BRASIL EM FACE DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Abstract

Este trabalho tem por objetivo analisar a redução da maioridade penal, encontrar no ordenamento jurídico brasileiro respaldo e maior eficácia quanto às medidas socioeducativas prevista no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). Logo, o mesmo irá discorrer acerca do modelo de responsabilidade especial destinados aos menores infratores, as medidas socioeducativas previstas no art. 112 do ECA e possibilidade jurídica de uma possível alteração no texto constitucional para redução da maioridade penal através de Emenda à Constituição. Lançando mão do método de compilação bibliográfica e da técnica hipotético-dedutiva, analisa-se argumentos referentes a possibilidade de redução da maioridade penal no Brasil.