DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: APLICABILIDADE DO DIREITO À VIDA AO NASCITURO

Abstract

A vida é um direito fundamental devido a qualquer pessoa, assim como disposto na própria Constituição. Mesmo que seja um direito não absoluto, podendo ser relativizado em alguns casos, continua sendo o mais fundamental. Pois ele é o garantidor de todos os outros direitos fundamentais sustentados pela Carta Magna brasileira. Por isso existe debate sobre os direitos que pertencem aos nascituros. Diante de um debate longo sobre o início da vida humana, para definir onde se deve começar a proteção da vida de um nascituro, para que todos os seus outros direitos e garantias possam ser preservados pelo Estado e pela própria sociedade, como o direito à dignidade, à herança, à saúde, entre outros. Analisa-se aqui como tem sido a tutela do nascituro em juízo, as principais decisões e como os doutrinadores tratam o assunto. Assim se procederá a seguinte pesquisa em busca de uma melhor compreensão sobre os direitos do nascituro.