CONTROVERCIAS JUDICIAIS SOBRE: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL

Abstract

O presente trabalho monográfico teve como objeto de pesquisa a legislação, a doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concernente ao direito constitucional, mais precisamente sobre uma das ações do controle de constitucionalidade concentrado: a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. O motivo pelo qual escolhi esse tema foi de contribuir com uma análise mais detida sobre uma das ações do controle via de ação direta. A referida escolha é regulamentada pela lei n.9882/99, e muito debatida na doutrina e na jurisprudência. O objetivo deste trabalho é mostrar as controvérsias judiciais sobre a matéria e explicar a sua amplitude e como a referida medida é usada para efetivar as decisões judiciais. As mudanças ocorridas no sistema de controle de constitucionalidade brasileira a partir de 1988 alteraram radicalmente a relação que havia entre o controle concentrado. Assim, a arguição de descumprimento de preceito fundamental, tal como regulada na Lei n. 9.882/99, há de demonstrar que, afora os problemas decorrentes da limitação do parâmetro de controle, o texto normativo guarda estrita vinculação com as propostas e quanto ao objeto, o rol é abrangente: ato do poder público; lei ou ato normativo federal; lei ou ato normativo estadual; lei ou ato normativo distrital; lei ou ato normativo municipal. Importante notar que essas leis ou atos normativos citados podem ter sido editados a qualquer tempo, antes ou depois da Constituição de 1988. De resto, esse estudo detalhado sobre essa respectiva ação do controle concentrado se mostra cada vez mais relevante, por ser instrumento de proteção de todos os preceitos fundamentais da Constituição Federal.