Repositório Instituicional AEE: Recent submissions
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(IM)POSSIBILIDADE DO DEVER DE INDENIZAR EM RAZÃO DO ABANDONO AFETIVO DO MENOR
(2019)Esse trabalho teve como tema a “(Im) possibilidade do dever de indenizar em razão do abandono afetivo do menor”, cuja problemática e objetivo geral cingem-se em analisar se à luz da divergência da jurisprudência e da ... -
A OMISSÃO DO ESTADO ACERCA DA APOSENTADORIA POR IDADE DO TRANSEXUAL
(2019)O objetivo desta monografia é debater a condição dos transexuais em relação a aposentadoria por idade e a ausência de previsão legal, com foco na isonomia e na dignidade da pessoa humana enquanto princípios constitucionais ... -
A DEFICIÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO COMO FATOR DE OCORRÊNCIA DE CRIMES AMBIENTAIS
(2019)O objetivo desta monografia é verificar se a falta de estrutura dos órgãos de fiscalização instituídos pela lei nº 6.938/81 está oportunizando a prática de crimes ambientais no Brasil. Para tanto utilizou o método ... -
DESVIO DE CURSO DE ÁGUA PARA IRRIGAÇÃO: A REALIDADE NO MUNICÍPIO DE RIALMA 2018/2019
(2019)O objetivo desta monografia é analisar o desvio de recursos hídricos no Município de Rialma e as consequências desse desvio para o direito fundamental do acesso à água no Município de Rialma. Para atingimento deste ... -
DIREITO AMBIENTAL: NEXO CAUSAL E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NO BRASIL 2019
(2019)Este estudo aborda o tema “Direito ambiental: nexo causal e a inversão do ônus da prova na responsabilidade civil objetiva no Brasil 2019”, que tem como problemática esclarecer qual a responsabilidade civil da pessoa ... -
A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO BRASILEIRO QUANTO A PRÁTICA DA MISTANÁSIA
(2019)O objetivo desta monografia é demonstrar a responsabilidade do Estado brasileiro diante da prática da mistanásia. Como sabemos, o poder estatal tem como incumbência a preservação da vida humana, assim como o cumprimento ... -
DA AFERIÇÃO DO CRITÉRIO SUBJETIVO DA MISERABILIDADE DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS) NA COMARCA DE CRIXÁS/GO
(2019)O objetivo desta monografia é apresentar quais os métodos analisados pelo magistrado para aferição da miserabilidade nas ações de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) na Comarca de Crixás no ano de 2017. ... -
O ABORTO: PONDERAÇÕES ACERCA DA DUALIDADE ENTRE DIREITO À VIDA E A LEGALIZAÇÃO DO ABORTO
(2019)Considerando as recorrentes discussões sobre a legalização ou não do aborto pela legislação brasileira, a presente pesquisa buscará entender se a liberação do aborto, por meio do direito de a mulher dispor de seu próprio ... -
A INTERVENÇÃO ESTATAL NO PROCEDIMENTO DE ESTERILIZAÇÃO FORÇADA FRENTE ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS: Caso Janaina Aparecida Quirino
(2019)O presente trabalho tem como objetivo analisar se a esterilização forçada preceitua violação ao direito fundamental previsto no artigo 226, § 7° da Constituição Federal. O sentido do presente trabalho baseia-se a partir ... -
APLICABILIDADE DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 54 EM FACE DA EUTANÁSIA NO BRASIL
(2019)O objetivo desta monografia é compreender se a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 54 pode ser precedente para a regulamentação da eutanásia no Brasil, a partir da intepretação entre as situações como ... -
FURTO DE SINAL DE TV A CABO À LUZ DOS TRIBUNAIS BRASILEIROS
(2019)O objetivo desta monografia é apresentar a respeito do crime de furto de sinal de televisão a cabo sobre os fundamentais entendimentos dos Tribunais de Ultima Instancia, tendo-se ao final, qual entendimento mais adequado ... -
A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA DEPENDENTES QUÍMICOS
(2019)O presente estudo teve como objetivo estudar a internação compulsória para dependentes químicos que é o ato de internar involuntariamente a pessoa que possui transtornos psicológicos ou dependência química e está ... -
A EFICIÊNCIA NA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS PREVISTAS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A REINCIDÊNCIA NO MUNICIPIO DE RUBIATABA-GO NOS ANOS DE 2017/2018.
(2019)As medidas socioeducativas, possuem caráter pedagógico e objetivam repreender a conduta de adolescente em conflito com a lei. Diante disso, a presente monografia se propõe a avaliar a efetividade das medidas socioeducativas ... -
A RECEPTIVIDADE DO PRESO REINCIDENTE AO MERCADO DE TRABALHO NO MUNICÍPIO DE RUBIATABA-GO.
(2019)O objetivo desta monografia é compreender se a possível falta de receptividade no mercado de trabalho no município de Rubiataba-GO pode ter levado os ex-presidiários à reincidência. Para atingimento deste objetivo o autor ... -
A POSSIBLIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA AOS TRANSEXUAIS QUE PASSARAM PELA CIRURGIA DE REDESIGNAÇÃO SEXUAL.
(2019)A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, foi promulgada com o intuito de proteger mulheres que sofrem algum tipo de violência doméstica e familiar. Essa proteção existe não em função do sexo feminino, mas ... -
A FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA E SEUS EFEITOS JURÍDICOS.
(2019)O objetivo desta monografia é estudar os efeitos jurídicos derivados da filiação socioafetiva segundo o direito civil. Mostrando-se na monografia ainda os direitos e obrigações derivados da filiação socioafetiva, assim ... -
O ATIVISMO JUDICIAL E A JUDICIALIZAÇÃO: CONSIDERAÇÕES SOBRE O PAPEL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANTO AOS REFUGIADOS NO BRASIL
(2019)O objetivo desta monografia é analisar como tem se manifestado o ativismo judicial do Supremo Tribunal Federal na questão dos refugiados no território brasileiro. Para atingimento deste objetivo a autora desenvolveu o ... -
O ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL COMO INSTRUMENTO DE PRESERVAÇÃO FRENTE AO LICENCIAMENTO NO BRASIL.
(2019)A presente monografia visa investigar a influência do Estudo de Impacto Ambiental frente ao Licenciamento Ambiental, sobre a construção do princípio da prevenção. Nesta perspectiva, considera os impactos modificadores do ... -
A APLICABILIDADE EM CASO DE GUARDA COMPARTILHADA: CONFLITO ENTRE OS GENITORES
(2019)O objetivo desta monografia é demonstrar academicamente os principais pontos estudados sobre o tema da guarda compartilhada: conflito entre os genitores, bem como, explanar assuntos a cerca deste instituto visto pelo ... -
A RESSOCIALIZAÇÃO DOS CONDENADOS NO MUNICÍPIO DE CERES-GO, SOBRE A ÓTICA DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.
(2019)O tema deste trabalho é o sistema penitenciário e a eficácia da ressocialização dos condenados no município de Ceres-GO. Tendo como objetivo analisar o discurso de ressocialização e a prática prisional do município de ...