LEI N° 11.340/06: JUSTIÇA RESTAURATIVA COMO INSTRUMENTO AO ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NA COMARCA DE CRIXÁS-GO

Abstract

O objetivo desta monografia é entender como a justiça restaurativa tem sido usada como ferramenta de resolução dos conflitos oriundos da violência doméstica contra mulheres. Para o alcance deste objetivo o autor desenvolveu a estratégia metodológica que será realizada sob o prisma dialético, analisando as diferentes posições doutrinarias acerca do tema, gerando uma reflexão ampla e crítica, para obter ao final uma conclusão adequada e lógica a respeito das ideias analisadas, utilizando-se de uma. Deste modo, traz-se um apanhado acerca da violência doméstica contra a mulher no Brasil, descrevendo as formas de violência, a ascensão dos direitos femininos e a criação da Lei Maria da Penha, para que em seguida possa-se descrever como se procede a apuração dos crimes de violência doméstica contra as mulheres pela Lei nº 11.340 de 2006 (a Lei Maria da Penha), citando seus aspectos materiais, bem como o rito observado de investigação, apuração, imposição de medidas protetivas e a possibilidade de renúncia por parte das mulheres vítimas de violência. Por fim, aborda-se na pesquisa uma análise da justiça restaurativa como meio de solução de conflitos que vem ganhando espaço no cenário nacional, visto a possibilidade de reflexão pelas partes conflitantes, restaurando os vínculos entre essas pessoas.