APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA

Abstract

O objetivo desta pesquisa é apresentar uma resposta ao questionamento “se a empresa está em crise financeira e não paga as contribuições previdenciárias, há crime?”, através de uma ampla pesquisa em todo o sistema previdenciário brasileiro. Para alcançar o objetivo proposto por este estudo, desenvolveu-se uma pesquisa utilizando-se de documentação indireta, dispensando assim, a documentação direta. O principal resultado encontrado foi que esta conduta é definida como causa supralegal de inexigibilidade de conduta diversa, ou seja, não configura crime apropriar-se das contribuições previdenciárias em caso de crise, desde que fique provada essa situação