| dc.description.abstract | O objetivo desta pesquisa é apresentar uma resposta ao questionamento “se a
empresa está em crise financeira e não paga as contribuições previdenciárias, há
crime?”, através de uma ampla pesquisa em todo o sistema previdenciário brasileiro.
Para alcançar o objetivo proposto por este estudo, desenvolveu-se uma pesquisa
utilizando-se de documentação indireta, dispensando assim, a documentação direta.
O principal resultado encontrado foi que esta conduta é definida como causa
supralegal de inexigibilidade de conduta diversa, ou seja, não configura crime
apropriar-se das contribuições previdenciárias em caso de crise, desde que fique
provada essa situação | pt_BR |
