SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA E A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

Abstract

O presente trabalho monográfico tem como finalidade abordar o tema sobre a responsabilidade civil e suas variadas teorias dentro do direito, sobretudo a responsabilidade civil do Estado frente à superlotação carcerária no nosso sistema penitenciário, analisando os direitos e garantias fundamentos na Constituição Federal e Lei de Execução Penal. Para isso, partiu-se da premissa de que todo aquele que violar ato ilícito, tem o dever de reparar, não excluindo a responsabilidade estatal, sendo empregado o método exploratório descritivo, com a técnica dedutiva por compilação bibliográfica, principalmente através da análise do recurso extraordinário 580.252, doutrinas e artigos. Há, por fim, uma análise da repercussão geral do assunto de tamanha importância para os campos da segurança pública e direitos fundamentais.