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Este trabalho de conclusão de curso tem como objetivo abordar o tema do estupro marital, utilizando como base os preceitos constitucionais e legais. A pesquisa se fundamentou na análise da Lei Maria da Penha, nas leis ...

O sistema prisional brasileiro enfrenta inúmeras dificuldades no que se refere ao acesso à educação pelos detentos. A legislação existente prevê o direito à educação nas unidades prisionais, mas a sua aplicação é prejudicada ...

A assistência junto ao Núcleo de Prática Jurídica/NPJ depende da atualização das formas de contato entre o Núcleo e o cliente. Nessas condições, é de fundamental importância a assinatura do Termo de Responsabilidade, por ...

No anexo, o formulário que deve ser preenchido para apresentação do relatório da audiência de instrução e julgamento.

Este é o template do Plano de Ensino das disciplinas ministradas no Curso de Direito da Faculdade Evangélica de Senador Canedo (FESCAN). Ele deve ser considerado pelo quadro docente na hora de realizar o planejamento ...

O procedimento de Licenciamento Ambiental é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiental que visa preservar a biodiversidade com o objetivo de alcançar a harmonia entre o desenvolvimento econômico e os recursos ...

As organizações criminosas já estão instaladas nas várias espécies de poder da sociedade civil organizada, seu início remonta à época de Lampião, passando nos dias atuais pelas facções criminosas, como o comando vermelho ...

Esta monografia tem por objetivo abordar sobre a proteção do consumidor contra as cláusulas abusivas no contrato de adesão. Já pelo aspecto intelectual, percebe-se que o Código de Defesa do Consumidor (CDC), como ferramenta ...

Material didático sobre Fonologia e Fonética, com exercícios de fixação.