ASРECTOS JURÍDICOS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL NA AGRICULTURA DO ESTADO DE GOIÁS

Abstract

O procedimento de Licenciamento Ambiental é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiental que visa preservar a biodiversidade com o objetivo de alcançar a harmonia entre o desenvolvimento econômico e os recursos naturais. O objetivo central é analisar os aspectos jurídicos do licenciamento ambiental na agricultura do Estado de Goiás. Para desenvolver os capítulos propostos, definiu-se como objetivos específicos: a) expor sobre os instrumentos legais do licenciamento ambiental; b) discorrer sobre os principais impactos ambientais causados pelo homem; c) analisar a aplicação do licenciamento ambiental na agricultura e seus reflexos econômicos no Estado de Goiás. O presente estudo busca responder à seguinte indagação: a modificação da Lei n.° 20.694/19, da Lei n.° 20.773/20 e o Decreto n.° 9.710/20 resultou na flexibilização da aplicação do instrumento do licenciamento ambiental nas atividades agrícolas desenvolvidas no Estado de Goiás? Para alcançar os resultados esperados, adotou-se como métodos de pesquisa o estudo dedutivo, com procedimentos técnicos de pesquisa bibliográfica e documental. Tendo em vista que tais normas foram adotadas recentemente, é oportuno examinar as implicações de suas aplicabilidades. Dessa forma, a presente pesquisa possui relevância social, pois apresenta as vantagens e desvantagens que a flexibilização do licenciamento ambiental pode acarretar para o meio ambiente.