Vedação e consequências do uso de embargos de declaração como recurso procrastinatório no processo civil

Abstract

Este trabalho visa analisar os principais aspectos relacionados aos embargos de declaração no Processo Civil, além disso, busca verificar os questionamentos relacionados ao seu uso indevido como recurso protelatório. Partindo-se do contexto histórico, evolução dos embargos, conceito, hipóteses de cabimento, requisitos de admissibilidade, efeitos processuais e princípios que regem o instrumento recursal. Ademais, serão expostos os elementos que caracterizam o abuso do processo, quais as sanções aplicáveis para os recursos protelatórios e se elas são eficazes para coibir essa prática. Por fim, o presente estudo se dedicará a demonstrar os reflexos jurídicos que a oposição de recurso protelatório transfere ao exercício da jurisdição.