A APLICABILIDADE E A EFICIÊNCIA DA LEI Nº 11.340/2006 RELACIONADA À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Abstract

O objetivo deste artigo é realizar um estudo no campo jurídico sobre a aplicabilidade e eficiência da Lei nº 11.340/2006 relacionada à violência doméstica. Violência doméstica entende-se que é toda e qualquer forma de abuso contra a mulher tendo como único motivo para agressões o gênero da vítima. Certos tipos de agressão podem causar danos duradouros e irreversíveis às mulheres. A violência contra a mulher acontece muito e as soluções devem ser encontradas para coibí-la. No Brasil, a lei prevê diversos tipos de violência doméstica contra a mulher como física, psicológica, moral, sexual entre outras. Há as garantias dos direitos das mulheres que estão presentes em diversos âmbitos seja pelo direito do voto, do acompanhamento no parto, lei da violência política contra mulheres e dentre outros. Importante frisar que ao decorrer do tempo possam criar mais leis para garantir os direitos das mulheres e houver atualizações das mesmas, inclusive da Lei 11.340/2006. Por outrora, os programas governamentais e não governamentais foram elaborados em prol do combate a violência doméstica, assim os princípios e as diretrizes como o LOAS, o SUS e o SUSP são especificamentes para casos de proteção e emergência a mulher. Os benefícios assistenciais podem oferecer a mulher os métodos contraceptivos de emergência, a profilaxia das DSTs, prioridade de matricular os seus dependentes em uma instituição de educação básica mais próxima a seu domicílio ou então transferí-los, dentre outros benefícios. Sob esse viés, os métodos de pesquisa são conduzidos por meio de bibliografias, jurisprudências, artigos científicos e legislações.