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dc.contributor.advisorLIMA, LUCAS
dc.contributor.authorBEZERRA, RAY ROGER
dc.date.accessioned2023-10-01T04:28:35Z
dc.date.available2023-10-01T04:28:35Z
dc.date.issued2021-12-10
dc.identifier.urihttp://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/21061
dc.description.abstractEste trabalho tem por finalidade expor o processo de desapropriação, a separação de bens públicos e privado e a comparação da desapropriação com o tombamento. O método de estudos usados para fazer esse estudo foi feito através de leitura de livros de Direito Administrativo, do Código Civil, Constituição Federal e materiais virtuais. Verificando especialmente os pontos da intervenção do estado na propriedade, quais são as modalidades de intervenção, o que pode ser desapropriado, quem pode ser o desapropriante e o desapropriado. E a diferenciação de bens públicos que podem ser desapropriados e bens privados que podem ser desapropriados e por fim a instituição do tombamento, qual é a função do tombamento, o que eu pode ser tombado.pt_BR
dc.subjectDesapropriaçãopt_BR
dc.subjectPropriedadept_BR
dc.subjectTombamentopt_BR
dc.titleA INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE E O TOMBAMENTO DE IMÓVEISpt_BR


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