INVENTÁRIO E PARTILHA POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA

Abstract

O trabalho a ser apresentado refere-se à realização de inventário e partilha por meio de escritura pública. Com decorrer dos anos a busca pelo judiciário para solucionar os problemas que surgem durante o dia a dia das pessoas fez com que o Poder Judiciário ficasse sobrecarregado. Com isso, os legisladores passaram a procurar solução para resolver estas questões. Uma das formas foi desvincular do Poder Judiciário questões que poderiam ser resolvidas sem a necessidade de seu intermédio. Entre estas formas está a criação da Lei 11.441/07 que permite a realização dos inventários em Cartórios Notariais respeitando alguns requisitos.