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http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/21049| Title: | INVENTÁRIO E PARTILHA POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA |
| Authors: | Naves, Gabriela OLIVEIRA, LUANA |
| Keywords: | Sucessões Inventário Partilha Escritura |
| Issue Date: | 10-Dec-2021 |
| Abstract: | O trabalho a ser apresentado refere-se à realização de inventário e partilha por meio de escritura pública. Com decorrer dos anos a busca pelo judiciário para solucionar os problemas que surgem durante o dia a dia das pessoas fez com que o Poder Judiciário ficasse sobrecarregado. Com isso, os legisladores passaram a procurar solução para resolver estas questões. Uma das formas foi desvincular do Poder Judiciário questões que poderiam ser resolvidas sem a necessidade de seu intermédio. Entre estas formas está a criação da Lei 11.441/07 que permite a realização dos inventários em Cartórios Notariais respeitando alguns requisitos. |
| URI: | http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/21049 |
| Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso - TCC's |
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