| dc.description.abstract | O presente artigo tem como objetivo discutir acerca da redação do artigo 225 do código penal na responsabilização do crime do artigo 217-A. Levando em consideração que, o Código Penal previu a aplicabilidade de pena quanto ao crime, houve a necessidade de criar novas leis para reforçar a prevenção, assim ocorrendo algumas alterações e implementações em determinados artigos do Código Penal. A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais à pessoa humana, sendo assegurado por lei meios de garantir seu desenvolvimento físico, mental, moral espiritual e social em condições de liberdade e dignidade. Devendo-se compreender que são seres inocentes, vulneráveis e que estão devidamente protegidos e amparados pela lei. | pt_BR |
