A REDAÇÃO DO ARTIGO 225 DO CÓDIGO PENAL NA RESPONSABILIZAÇÃO DO CRIME DO ARTIGO 217-A

Abstract

O presente artigo tem como objetivo discutir acerca da redação do artigo 225 do código penal na responsabilização do crime do artigo 217-A. Levando em consideração que, o Código Penal previu a aplicabilidade de pena quanto ao crime, houve a necessidade de criar novas leis para reforçar a prevenção, assim ocorrendo algumas alterações e implementações em determinados artigos do Código Penal. A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais à pessoa humana, sendo assegurado por lei meios de garantir seu desenvolvimento físico, mental, moral espiritual e social em condições de liberdade e dignidade. Devendo-se compreender que são seres inocentes, vulneráveis e que estão devidamente protegidos e amparados pela lei.