A RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DO ESTADO PERANTE OS TRIBUNAIS INTERNACIONAIS POR VIOLAÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS

Abstract

O presente artigo tem como escopo analisar a responsabilidade internacional imposta pela Corte Internacional de Justiça, pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e pela Corte Europeia de Direitos Humanos, cada uma em seu âmbito, aos Estados por violação aos direitos humanos, abordando o caráter protetor dessas cortes aos direitos humanos, a vinculação de suas decisões e de que forma os Estados são por elas afetados e influenciados, concentrando-se no momento pós-violação aos direitos humanos.