| dc.description.abstract | O presente trabalho aborda a impenhorabilidade do
bem de família do fiador no contrato de locação
comercial ressaltando fatores sob a égide do direito
civil e constitucional. A pesquisa visa analisar os
fundamentos jurídicos que embasam a
impenhorabilidade do bem de família do fiador no
contrato de locação comercial de acordo com as
exceções da Lei 8.009/90, bem como identificar qual
parte recairá o ônus contratual adquirido. Em um
primeiro momento se abordará acerca dos aspectos
gerais sobre o bem de família demonstrando seu
histórico, conceito, espécies e posicionamentos
jurisprudenciais sobre o tema. Posteriormente, será
analisado o contrato de locação aprofundando-se na
Lei do Inquilinato, nos tipos e requisitos do referido
contrato. Por último, no terceiro capítulo, será
retratada a impenhorabilidade do bem de família do
fiador dado em garantia no contrato de locação
comercial, abordando os direitos, deveres e garantias
do fiador, bem como as hipóteses em que são
permitidas a penhora. Questiona-se a
impenhorabilidade do bem de família do fiador no
contrato de locação comercial pode causar
insegurança jurídica na relação contratual, outrossim
se o inciso VII, do artigo 3º, da Lei nº. 8.009/90 tem
aplicabilidade nessa modalidade de contrato, em
razão da impenhorabilidade do bem de família do
fiador e, por último, se a Lei 8.009/90 ao distinguir o
tipo de contrato de locação que tem como garantia a
fiança, torna essa modalidade comercial inviável para
o locador. A pesquisa foi realizada por meio de
pesquisas bibliográficas e fontes jurídicas, com o fim
de entender e compreender os julgamentos atuais e
aplicações dos princípios constitucionais. | pt_BR |
