A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR NO CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL

Abstract

O presente trabalho aborda a impenhorabilidade do bem de família do fiador no contrato de locação comercial ressaltando fatores sob a égide do direito civil e constitucional. A pesquisa visa analisar os fundamentos jurídicos que embasam a impenhorabilidade do bem de família do fiador no contrato de locação comercial de acordo com as exceções da Lei 8.009/90, bem como identificar qual parte recairá o ônus contratual adquirido. Em um primeiro momento se abordará acerca dos aspectos gerais sobre o bem de família demonstrando seu histórico, conceito, espécies e posicionamentos jurisprudenciais sobre o tema. Posteriormente, será analisado o contrato de locação aprofundando-se na Lei do Inquilinato, nos tipos e requisitos do referido contrato. Por último, no terceiro capítulo, será retratada a impenhorabilidade do bem de família do fiador dado em garantia no contrato de locação comercial, abordando os direitos, deveres e garantias do fiador, bem como as hipóteses em que são permitidas a penhora. Questiona-se a impenhorabilidade do bem de família do fiador no contrato de locação comercial pode causar insegurança jurídica na relação contratual, outrossim se o inciso VII, do artigo 3º, da Lei nº. 8.009/90 tem aplicabilidade nessa modalidade de contrato, em razão da impenhorabilidade do bem de família do fiador e, por último, se a Lei 8.009/90 ao distinguir o tipo de contrato de locação que tem como garantia a fiança, torna essa modalidade comercial inviável para o locador. A pesquisa foi realizada por meio de pesquisas bibliográficas e fontes jurídicas, com o fim de entender e compreender os julgamentos atuais e aplicações dos princípios constitucionais.