O DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA PELOS SOCIOS NA VIOLAÇÃO DA ORDEM TRIBUTARIA

Abstract

O presente artigo tem a finalidade de apresentar uma análise detalhada da alteração na legislação penal introduzida pela Lei 12.850/2013 – Lei do Crime Organizado, que tipificou o crime de Organização Criminosa, cuja redação original tipificava o crime de quadrilha ou bando. A Lei 13.124/2015 alterou a Lei 10.446/2002, que dispõe sobre infrações penais, sempre que houver indícios da atuação de associação criminosa, ainda qual a condição jurídica do empresario como responsável penal dos crimes cometidos, em especial sob a violação da ordem tributaria.