| dc.description.abstract | Com a evolução da sociedade e o advento de aparelhos tecnológicos foi
transformando a forma de interação entre as pessoas e tornando a vida humana
cada vez mais sofisticada e moderna. Por conseguinte, houve progresso em
diversos setores sociais, inclusive na área comercial, surgindo uma nova
modalidade de consumo em que as intermediações são realizadas através da
internet. Desse modo, considerando que as transações online é uma realidade
constante no Brasil e observando a posição de vulnerabilidade dos consumidores
frente aos comerciantes, o presente trabalho tem por objetivo avaliar a legislação
brasileira em relação ao comércio digital, estabelecendo uma análise sobre a
eficácia da lei atual frente a essa nova relação consumerista, pois, o Código de
Defesa do Consumidor foi elaborado anteriormente há esse novo modelo de
consumo o que afetou a proteção dos consumidores diante de tais meios por não
haver regularidade jurídica específica dessa nova atividade. Portanto, com a
pretensão de assegurar amparo aos consumidores virtuais foi criado o Decreto n°
7962, que ostentou algumas mudanças importantes, contudo, ainda deixou
algumas lacunas que precisam ser sanadas. | pt_BR |
