Comercio eletrônico e a defesa do Direito do consumidor Brasileiro

Abstract

Com a evolução da sociedade e o advento de aparelhos tecnológicos foi transformando a forma de interação entre as pessoas e tornando a vida humana cada vez mais sofisticada e moderna. Por conseguinte, houve progresso em diversos setores sociais, inclusive na área comercial, surgindo uma nova modalidade de consumo em que as intermediações são realizadas através da internet. Desse modo, considerando que as transações online é uma realidade constante no Brasil e observando a posição de vulnerabilidade dos consumidores frente aos comerciantes, o presente trabalho tem por objetivo avaliar a legislação brasileira em relação ao comércio digital, estabelecendo uma análise sobre a eficácia da lei atual frente a essa nova relação consumerista, pois, o Código de Defesa do Consumidor foi elaborado anteriormente há esse novo modelo de consumo o que afetou a proteção dos consumidores diante de tais meios por não haver regularidade jurídica específica dessa nova atividade. Portanto, com a pretensão de assegurar amparo aos consumidores virtuais foi criado o Decreto n° 7962, que ostentou algumas mudanças importantes, contudo, ainda deixou algumas lacunas que precisam ser sanadas.