| dc.description.abstract | O presente trabalho descreve sobre os crimes de abuso de autoridade, que tem previsão
legal na Lei nº 4898 de 09 de dezembro de 1965. Ocasião que visa demonstrar em seu
contexto sobre tais situações contidas na Constituição Federal de 1988 onde estão inseridos
os crimes estatuídos na presente lei, tais como: liberdade de locomoção, da inviolabilidade
do domicílio, sigilo da correspondência, liberdade de consciência e de crença, livre exercício
de culto religioso, liberdade de associação, direitos e garantias legais assegurados ao
exercício do voto, direito de reunião, da incolumidade física do indivíduo e aos direitos e
garantias legais assegurados ao exercício profissional. É algo da atuação dos agentes de
segurança pública, procurando estabelecer uma relação entre a necessidade de repressão à
ilicitude, com vistas à obtenção de garantia e respeito por parte dos profissionais de
segurança pública. Esse estudo desenvolveu com intenção de investigar os meios utilizados
e também a responsabilidade jurídica resultante da inobservância dos direitos e garantias
fundamentais quando da atuação dos agentes de segurança pública, estabelecendo-se,
com base no estudo comparativo da legislação criminal brasileira, um paradigma capaz de
garantir uma atuação do agente publico eficiente, moderada, legal e legítima, sem que para
atingir este objetivo da administração pública, através de seus agentes, incorra em abusos
de autoridade. | pt_BR |
